Termos de
Uso

Bem-vindo à plataforma Digfive, operada pela Digfive Soluções e Negócios Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 62.798.739/0001-48.

Estes Termos de Uso estabelecem as condições gerais para acesso e utilização da nossa plataforma de pagamentos PIX em lote. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Digfive, você declara que:

• Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• Leu, entendeu e concorda com todos os termos e condições
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• É responsável pela segurança de suas credenciais de acesso
• Utilizará a plataforma em conformidade com a legislação vigente

2. Descrição dos Serviços

A Digfive oferece uma plataforma tecnológica para processamento de pagamentos PIX em lote, incluindo:

• Importação de planilhas Excel com dados de pagamento
• Validação automática de informações e chaves PIX
• Processamento em lote de múltiplas transações PIX
• Monitoramento em tempo real do status das transações
• Relatórios e histórico de pagamentos processados
• Interface web para gestão e acompanhamento

A Digfive atua como facilitadora tecnológica, sendo a execução dos pagamentos realizada através de instituições financeiras parceiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar a plataforma, é necessário:

• Cadastro: Fornecer informações cadastrais completas e precisas (CNPJ, razão social, dados de contato)
• Validação: Passar por processo de validação e verificação de identidade (KYC)
• Credenciais: Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Responsabilidade: Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificação: Informar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da conta

A Digfive reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar contas a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude ou violação destes termos.

4. Política de Uso Aceitável

Ao utilizar a plataforma, você concorda em NÃO:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados
• Processar pagamentos relacionados a atividades ilegais ou proibidas
• Violar direitos de propriedade intelectual da Digfive ou terceiros
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados
• Interferir no funcionamento normal da plataforma
• Transmitir vírus, malware ou códigos maliciosos
• Realizar engenharia reversa ou descompilar a plataforma
• Utilizar a plataforma para competir com a Digfive

5. Precificação e Condições de Pagamento

Os serviços da Digfive são fornecidos mediante:

• Planos e Taxas: Conforme proposta comercial aceita pelo cliente
• Faturamento: Conforme periodicidade acordada contratualmente
• Tributos: Valores não incluem tributos aplicáveis, que serão destacados na nota fiscal
• Reajuste: Valores poderão ser reajustados anualmente conforme índices de mercado
• Inadimplência: Atraso de pagamento pode resultar em suspensão do acesso

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Digfive, incluindo mas não limitado a:

• Código-fonte, arquitetura e design da plataforma
• Marcas, logotipos e identidade visual
• Conteúdo, textos, gráficos e documentação
• Metodologias, processos e know-how

São de propriedade exclusiva da Digfive e protegidos por leis de direitos autorais, marcas e propriedade intelectual. É concedida apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma conforme estes termos.

7. Limitação de Responsabilidade

A Digfive não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária dos serviços devido a manutenção ou falhas técnicas
• Erros nos dados fornecidos pelo cliente (chaves PIX incorretas, valores errados, etc.)
• Falhas ou atrasos nas instituições financeiras parceiras
• Problemas de conexão ou infraestrutura de internet do cliente
• Uso indevido da plataforma por parte do cliente ou terceiros
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais

A responsabilidade total da Digfive, em qualquer caso, fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo cliente nos últimos 12 meses.

8. Suspensão e Rescisão

A Digfive poderá suspender ou cancelar o acesso à plataforma em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Inadimplência ou atraso de pagamento
• Suspeita de fraude ou atividade ilícita
• Requisição de autoridades competentes
• Descontinuação dos serviços (mediante aviso prévio de 30 dias)

O cliente pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento, sendo aplicáveis as condições contratuais de rescisão.

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pela Digfive é regido por nossa Política de Privacidade, que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao utilizar a plataforma, você consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na política.

10. Alterações nos Termos

A Digfive reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma ou por e-mail. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Russas/CE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Informações de Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco: